O que é IPTU?

O que é o IPTU?

O IPTU é o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e está previsto no Art. 156 da constituição federal (CF) de 1988, no seu inciso I. A CF expõe a competência dos municípios sobre o IPTU. As normas gerais estão presentes no Código Tributário Nacional (CTN ou Lei 5.172/66), incidindo sobre áreas consideradas urbanizáveis, aprovado pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, industrialização ou comercialização.

De acordo com o CTN, a zona urbana é definida em lei municipal, permanecendo dentro dos requisitos, pelo menos 2 dos seguintes:

I – Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – Abastecimento de água;

III – Sistema de esgotos sanitários;

IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 Km do imóvel.

 

O fato gerador (Ato que causa a incidência do tributo) do IPTU é a propriedade, o poder de utilizá-la ou a posse do bem por acessão física natural ou artificial.

Acessão física é a incorporação de um bem, pode ser natural: aluvião, álveo abandonado, formação de ilhas ou artificial: edificações, pontes, estradas, instalações.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ou seja, é um valor estimado feito, pela prefeitura, através de critérios técnicos específicos (localização, metragem etc.), o que difere do valor de venda (este obedece a oferta e demanda), não são considerados os valores dos bens móveis mantidos, temporariamente ou permanentemente, no imóvel, que sirvam para sua utilização, exploração, para enfeite ou comodidade.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil (poder de gozá-lo), ou seu possuidor de qualquer título (qualquer pessoa que possa fruir do bem).

Por ser um imposto municipal, cada cidade tem sua própria lei orgânica que rege sobre o valor da alíquota do IPTU, mas todas seguem as diretrizes gerais.
O IPTU é o imposto referente à área urbana, é importante ressaltar a existência do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural), tributo federal que incide sobre imóveis que realizem exploração rural comprovada, e também a existência da imunidade tributária referente à ele sobre os imóveis integrantes ao patrimônio dos entes federativos (União, Estado, DF e Município.), templos de qualquer culto e imóveis integrantes aos partidos públicos, patrimônio das entidades sindicais, instituições de ensino e assistência social.

Resumindo, o IPTU é um imposto municipal, onde o fato gerador está observando a propriedade urbana de bens imóveis, sua base de cálculo é definida por um valor estimado pela prefeitura, o valor venal, a alíquota é diferente de cidade para cidade, quem deve pagar é o proprietário ou a pessoa que usufrui do imóvel.

Referências:

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de out. 1966. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988; Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Elaboradores: Kaio Vinicius Gomes Lucena e Rennan de Oliveira da Silva