A pandemia da COVID-19 afetou diretamente os pequenos negócios e como forma de minimizar os impactos financeiros, bem como incentivar a continuidade destas empresas foi criado através da Lei 13.999/2020, o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) que tem como objetivo a concessão de crédito aos micros e pequenos empreendedores em condições e valores personalizados.
Os empréstimos são concedidos com base na receita bruta anual, da seguinte forma:
• Até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior.
• No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.
• Para os contratos firmados em 2021 será utilizado, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020 (a que for maior)
O valor recebido pode ser utilizado para investimentos, reformas e despesas operacionais (salários, pagamentos de contas, compras de mercadorias), exceto para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Além disso, a empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após o pagamento da última parcela.
A ideia inicial era que o programa vigorasse apenas durante a pandemia, porém em junho de 2021 foi sancionada a lei 14.161/2021 que torna o programa permanente.
Em 12 de abril de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais para o PRONAMPE. A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas A matéria ainda precisa de aprovação do Senado para poder vigorar.
Por: Karina Lisboa
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