Para constituir uma empresa, a pessoa interessada deve ter um perfil empreendedor, deve conhecer a realidade do mercado em que deseja atuar e, o mais importante, organizar um plano de negócios. Para construir um plano de negócios, o novo empreendedor deve pesquisar sobre o mercado, finanças, marketing, assim como a localização da empresa, por serem fatores que influenciarão no desempenho positivo ou negativo da empresa.
O primeiro passo é definir o tipo jurídico (como a SLU-Sociedade Limitada Unipessoal, que substituiu a EIRELI, MEI, EI, LTDA e S/A) e o porte da empresa (MEI, ME, EPP, Média ou Grande Empresa). No cenário atual de 2026, a escolha do regime tributário tornou-se um passo estratégico, de acordo com o destacado pela LC 214/2025, empresas do Simples Nacional agora podem optar por recolher o IBS e a CBS “por dentro” do guia unificado (DAS) ou “por fora”, o que pode gerar créditos tributários valiosos para seus clientes PJ.
Antes de registrar, é preciso verificar se a atividade (CNAE) é permitida no local escolhido. O indivíduo deve fazer a pesquisa de viabilidade do nome. A viabilidade é a pesquisa junto aos municípios se as atividades econômicas do negócio pretendido poderão ser exercidas no endereço escolhido pelo indivíduo, por isso a importância prévia de pesquisa sobre a localização da empresa, pois também é necessário para obtenção do alvará de funcionamento, ou seja, é de grande importância, antes de fazer a compra ou aluguel do estabelecimento, fazer a consulta prévia de viabilidade. Além disso, a viabilidade confere se já existe alguma pessoa jurídica registrada com o nome empresarial igual ou parecido com o escolhido.
Vale ressaltar que algumas naturezas de empresa não exigem viabilidade, pois não possuem estabelecimento físico próprio, ou possuem estabelecimento físico fora do Brasil, ou ainda não têm necessidade de aprovação.
Uma mudança importante: desde o final de 2025, não é mais permitido utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Assim, o empreendedor deve definir um nome próprio e único para sua marca. O Código Civil de 10 de janeiro de 2022 traz as possibilidades do nome empresarial.
Com os documentos dos sócios em mãos, elabora-se o Contrato Social. Atualmente, o fluxo da Receita Federal permite que o registro na Junta Comercial ocorra primeiro, com a finalização do processo e obtenção do CNPJ ocorrendo via sistema MAT (Módulo Administração Tributária).
Após obter o CNPJ, deve-se providenciar a Inscrição Estadual (para comércio) ou Municipal (para serviços). Alvarás de funcionamento e licenças sanitárias ou do corpo de bombeiros devem ser verificados de acordo com o grau de risco da atividade.
Formalizar uma empresa em 2026 exige atenção redobrada aos detalhes legislativos e às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. O Simples Nacional continua sendo um porto seguro para muitos empreendedores, mas as novas opções de destaque de tributos exigem análise estratégica e planejamento. Por isso, a atuação de um contador é indispensável. Esse profissional será responsável por orientar sobre o melhor regime tributário, avaliar impactos fiscais, garantir o correto cumprimento das obrigações acessórias e contribuir para a saúde financeira do negócio desde o início.
Referências:
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 28 fev. 2026.
BRASIL. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>. Acesso em: 28 fev. 2026.
BRASIL. IBS, CBS e IS. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm>. Acesso em: 27 fev. 2026.
GOV.BR. Abrir CNPJ. Disponível em: <https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj>. Acesso em: 24 fev. 2026.
GOV.BR. Sobre Viabilidade. Disponível em: <https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ajuda/viabilidade>. Acesso em: 24 fev. 2026.
RECEITA FEDERAL. Módulo Administração Tributária. Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-tributario>. Acesso em: 28 fev. 2026.
SEBRAE. Como abrir uma empresa em 6 passos. Disponível em: <https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/6-passos-para-iniciar-bem-o-seu-novo-negocio,a28b5e24d0905410VgnVCM2000003c74010aRCRD>. Acesso em: 24 fev. 2026.
Elaboradora: Quéren Hapuque dos Santos Felipe ( Aluna voluntária )
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