Saiba como baixar o MEI
Como fechar o MEI?
Para encerrar o CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) quando ele não está mais em atividade ou quando o empreendedor deseja encerrar oficialmente o seu negócio, não é somente deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pois envolve a baixa oficial do CNPJ no sistema do governo, o que evita problemas futuros, cobranças indevidas de tributos ou pendências junto à Receita Federal.
Dessa forma, é importante salientar que o cancelamento do MEI pode ser considerado em diversas situações, pois segundo o Portal do Empreendedor (Brasil, 2025) este é um serviço que permite “realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor individual que deseja fechar o seu negócio”. Considerando que a empresa cessa suas atividades, o CNPJ deixa de ser válido oficialmente, não é mais possível emitir notas fiscais e também não existe mais a obrigação de pagar impostos mensais com base nessa organização.
O empreendedor pode encerrar o MEI nas seguintes situações: quando o faturamento anual chega próximo ou ultrapassa o limite estabelecido de R$ 81.000,00, assim como, se desejar finalizar suas atividades por opção pessoal ou até mesmo por algum tipo de adversidade no seu negócio, por exemplo: quando há dificuldades em relação a encargos tributários; necessidade da ajuda de um contador; opções de créditos são mais limitadas e burocráticas.
Para além das situações citadas, existem os desafios do próprio MEI, como a falta de um plano de negócio sólido, má gestão financeira, o não respeito ao Princípio da Entidade (unificando as finanças pessoais e empresariais), não pagamento do DAS juntamente à falta de capacitação e atualização no mercado competitivo.
Após a baixa, que é irreversível, o empreendedor precisará emitir e pagar os DAS atrasados, parceladamente em até 60 vezes por meio do portal do Simples Nacional, ou quitar à vista, evitando uma Dívida Ativa da União.
Para finalizar o MEI, seguem os passos a seguir:
Passo a Passo para baixar o MEI
1- Ter os documentos: CPF do titular, senha do Gov.br, número do CNPJ que deseja cancelar e código de acesso do Simples Nacional
2- Acessar o Portal do Empreendedor <https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor>
3- Acessar a opção SOLICITAR BAIXA
4- Entrar na sua conta GOV com sua conta pessoal nível prata ou ouro
5- Informar os dados solicitados
6- Revisar o formulário preenchido
7- Assinar a declaração de baixa
8- Finalizar e emitir o Comprovante de Baixa (CCMEI de baixa)
Se o empreendedor tem débitos, emitiu notas fiscais ou faturamento próximo ao limite, é preciso regularizar antes ou logo após a baixa para evitar problemas com a Receita Federal. Salientamos que, se o faturamento estiver próximo ao limite, a Receita Federal analisará as notas fiscais emitidas, movimentações bancárias em conta física e jurídica, bem como as informações prestadas na DASN-SIMEI.
Há a necessidade de realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (MEI). Pois, a baixa do MEI não isenta o empreendedor da quitação dos débitos já existentes e que ainda não foram pagos. A baixa do MEI é somente pelo Portal do Empreendedor pelo gov.br, além de ser um serviço gratuito para o cidadão.
Se você é empreendedor, não acesse sites desconhecidos e evite golpes!
Referências:
GOV.BR. Perguntas frequentes. Quero deixar de ser MEI - (Baixa). Disponível em:
PORTAL DO EMPREENDEDOR. Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI). Disponível em:
Elaborado por: Quérem Hapuque dos Santos Felipe e João Vitor Marques Soares
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