Como abrir um MEI?

A figura do Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 128/2008) é um tratamento diferenciado dispensado em atenção aos arts. 170, IX e 179 da CF e Lei Complementar nº 123/06.

No Brasil, pelas vantagens, principalmente relacionadas à previdência, à redução na tributação e sua simplificação, e à possibilidade de obtenção de crédito com condições especiais, há um número significativo de empreendedores registrados como MEIs, sendo mais de 14 milhões, de acordo com a RFB.

Vejamos, portanto, como se formalizar nessa condição e obter as vantagens:

Com a atividade que se deseja desenvolver em mãos, o primeiro passo é consultar no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 165, de 23 de fevereiro de 2022 se a atividade é permitida para MEI.

Se sim, anote o número CNAE da atividade e vamos para o próximo passo.

Você deverá:

1º - Acessar o site Gov.br;

2º - Selecionar a opção “Empresas e Negócios”;

3º - “Empreendedor”;

4º - “Quero ser MEI”;

5º - “Formalize-se”;

6º - logar com seus dados da conta Gov.br (é importante ressaltar que a conta precisa ser nível prata ou ouro, e você pode acessar por meio do seu banco ou certificado digital);

7º - Indicar a atividade pretendida;

8º - Nome fantasia e razão social;

9º - Capital investido na abertura do negócio (sugere-se que seja o valor real, comprovável);

10º - Informar dados de contato.

Por: Francisco Miranda

Referência:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jan. 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 123/06. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm. Acesso em: 20 jan. 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 128/08. Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm. Acesso em: 20 jan. 2023.

BRASIL. Portal do Empreendedor. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei. Acesso em: 2 nov. 2022.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEI. Disponível em: http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/relatorios/relatorioMesDia.jsf Acesso em: 20 jan. 2023.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Normas. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#:~:text=CGSN%20n%C2%BA%20165%2F2022. Acesso em: 2 nov. 2022.

SEBRAE. Ocupações permitidas para o MEI. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ac/artigos/atividades-que-o-mei-pode-exercer,eaa753fa67b2d610VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 2 nov. 2022.