MEI: Regularização de débitos

Os Microempreendedores Individuais - MEIs, de todo o país, devem regularizar seus débitos com o INSS, ISS e ICMS, recolhidos em conjunto no DAS.

Os que não têm emitido o documento há algum tempo devem apresentar as Declarações Anuais (DASN-Simei) e acessar o PGMEI, na sua versão completa, para apuração dos débitos e emissão do documento de recolhimento.

É possível parcelar os débitos. As opções são apresentadas no PGMEI e é possível acessar através do login GovBR, código de acesso ou certificado digital.

Segundo a RFB, a medida ocorrerá da seguinte forma:

• MEI que possui débitos de 2016: todas as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
• MEI que possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
• MEI que possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Para maiores esclarecimentos você pode acessar a informação diretamente na página do Simples Nacional/RFB.

Acesse também: Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI